AREsp 2652568 - DECISAO

AREsp 2652568 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 25/03/2024 e o agravo foi apresentado em 17/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 25/03/2024 e o agravo foi apresentado em 17/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.