AREsp 2651921 - DECISAO

AREsp 2651921 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato, de feriado local, o que impede sua regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante (recorrente): BRUNO DE PONTES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO DE PONTES FERREIRA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato, de feriado local, o que impede sua regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça