AREsp 2649887 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 26/03/2024 e o agravo foi interposto em 18/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularizar, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com...

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Parties
Recorrente: VITOR ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

VITOR ALVES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 26/03/2024 e o agravo foi interposto em 18/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularizar, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça