AREsp 2208953 - DECISAO

AREsp 2208953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense que justificaria a prorrogação do prazo, conforme exigido pelos dispositivos legais e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADEODATO JOSE ALBERTO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Temporalidade De Recurso, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Temporalidade De Recurso Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

ADEODATO JOSE ALBERTO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão do expediente forense e da necessidade de comprovação no ato da interposição
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente, após o protocolo, a suspensão do expediente forense ou feriados locais que prorrogariam o prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense que justificaria a prorrogação do prazo, conforme exigido pelos dispositivos legais e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.