AREsp 2651761 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024; agravo em 15/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em...
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- Parties
- Recorrente: HOMERO CARVALHO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
HOMERO CARVALHO ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024; agravo em 15/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em face da parte recorrente na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HOMERO CARVALHO ALVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de HOMERO CARVALHO ALVES, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/03/2024, sendo o agravo somente interposto em 15/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA