AREsp 2654807 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 25/01/2024 e interpôs o recurso somente em 19/02/2024, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO RENATO BOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FRANCISCO RENATO BOSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente inadmitido, se houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 25/01/2024 e interpôs o recurso somente em 19/02/2024, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.