AREsp 2680628 - DECISAO

AREsp 2680628 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 29/04/2024; agravo em 16/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais aplicáveis, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; em razão do não conhecimento, a análise do pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicada.

Parties
Agravante: RENAN ROCHA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

RENAN ROCHA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 29/04/2024; agravo em 16/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais aplicáveis, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; em razão do não conhecimento, a análise do pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.