AREsp 2646968 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 23/01/2024; agravo interposto em 16/02/2024), estando vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com...

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Parties
Recorrente: LUCIENE MARIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIENE MARIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 23/01/2024; agravo interposto em 16/02/2024), estando vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.