AREsp 2640816 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e por haver irregularidade na representação processual não sanada oportunamente; o pedido de dilação de prazo foi indeferido por ausência de justa causa e a documentação anexada posteriormente não regularizou a...

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Parties
Recorrente: JOSE MARIO CORREIA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARIO CORREIA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
  2. 2 irregularidade da representação processual por ausência ou outorga posterior de procuração/substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de dilação do prazo sem justa causa comprovada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e por haver irregularidade na representação processual não sanada oportunamente; o pedido de dilação de prazo foi indeferido por ausência de justa causa e a documentação anexada posteriormente não regularizou a representação em razão da preclusão temporal e da outorga de poderes datada depois da interposição do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de dilação do prazo.
  • Não conhecimento do agravo (recurso) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.