AREsp 2657278 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado o feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024; interposição em 20/02/2024), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil citadas, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.