AREsp 2650136 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 02/02/2024 após intimação do acórdão em 07/12/2023, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a impossibilidade de regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por interposição manifestamente intempestiva ou protelatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 02/02/2024 após intimação do acórdão em 07/12/2023, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a impossibilidade de regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.