AREsp 2653091 - DECISAO

AREsp 2653091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), conforme demonstrado pela intimação em 11/12/2023 e interposição em 02/02/2024; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), conforme demonstrado pela intimação em 11/12/2023 e interposição em 02/02/2024; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...