AREsp 2652632 - DECISAO

AREsp 2652632 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/03/2024 e agravo em 22/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/03/2024 e agravo em 22/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.