AREsp 2649094 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: LEONARDO PASSONI QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LEONARDO PASSONI QUINTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.