AREsp 2639565 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos: o agravo de Davidson por intempestividade (intimação em 26/01/2024 e interposição em 21/02/2024, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e observância do art. 798 do CPP); o agravo de Denner por irregularidade na representação...
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- Parties
- Agravante: DAVIDSON GONCALVES REIS; Agravante: DENNER GONCALVES REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Dos Recursos
- Outcome
- Não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
DAVIDSON GONCALVES REIS
Agravante
DENNER GONCALVES REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Dos Recursos
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo de DAVIDSON GONCALVES REIS
- 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento válida para DENNER GONCALVES REIS
- 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos: o agravo de Davidson por intempestividade (intimação em 26/01/2024 e interposição em 21/02/2024, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e observância do art. 798 do CPP); o agravo de Denner por irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço dos recursos.
Orders
- Não conheço dos recursos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de dois agravos interpostos por DAVIDSON GONCALVES REIS e DENNER GONCALVES REIS, contra decisão que inadmitiu recursos especiais com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de DAVIDSON GONCALVES REIS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/01/2024, sendo o agravo somente interposto em 21/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Quanto à irresignação de DENNER GONCALVES REIS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dra. Fernanda Drummond Alves Diniz. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 9775, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA