AREsp 2661446 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 29/04/2022 após a intimação do acórdão em 05/04/2022, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: JOSE IVANILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

JOSE IVANILDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 29/04/2022 após a intimação do acórdão em 05/04/2022, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.