AREsp 2653983 - DECISAO

AREsp 2653983 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput) e no CPP (art. 798), sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, ante a intempestividade manifestada e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO VITAL RIMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

JORGE AUGUSTO VITAL RIMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência do descumprimento do prazo recursal: não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput) e no CPP (art. 798), sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, ante a intempestividade manifestada e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se