AREsp 2653154 - DECISAO

AREsp 2653154 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto em 04/03/2024 após intimação do acórdão em 08/02/2024, mostrando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219, caput, CPC); inexiste comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Recorrente: RODRIGO CONTI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO CONTI ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto em 04/03/2024 após intimação do acórdão em 08/02/2024, mostrando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219, caput, CPC); inexiste comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.