AREsp 2654882 - DECISAO

AREsp 2654882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto no CPC e CPP aplicáveis, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não...

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Parties
Recorrente: MAICON NASCIMENTO VITALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAICON NASCIMENTO VITALINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto no CPC e CPP aplicáveis, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.