AREsp 2660007 - DECISAO

AREsp 2660007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade comprovada pelas datas constantes dos autos) e por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem; determina-se, ademais, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: K DA S LEITE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Colegiada, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Colegiada Prazo Recursal

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Parties

K DA S LEITE LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade comprovada pelas datas constantes dos autos) e por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem; determina-se, ademais, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade e falta de prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade