AREsp 2658173 - DECISAO

AREsp 2658173 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), sem comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias inferiores (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: HOMENIDIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

HOMENIDIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), sem comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias inferiores (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade