AREsp 2667292 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 16/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme arts. do CPC citados, sendo, assim, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 21-E, V do Regimento...
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- Parties
- Agravante: JOSENILDA MENEZES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
JOSENILDA MENEZES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 16/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme arts. do CPC citados, sendo, assim, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a não-admissão (não conhecimento) do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSENILDA MENEZES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JOSENILDA MENEZES DA SILVA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/01/2024, sendo o agravo somente interposto em 16/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA