AREsp 2654998 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contados da intimação do acórdão (intimação em 15/12/2023; interposição em 05/02/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: VITOR DOS SANTOS MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
VITOR DOS SANTOS MACEDO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §6º, §5º, e 1.029 do CPC
- 3 aplicação do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contados da intimação do acórdão (intimação em 15/12/2023; interposição em 05/02/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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