AREsp 2658800 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09/02/2024 e interposição em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: EZEQUIEL SILVEIRO DOS SANTOS CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL SILVEIRO DOS SANTOS CORDEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade na interposição do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09/02/2024 e interposição em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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