AREsp 2628247 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade alegada não foi comprovada quanto ao feriado local de 12/02/2024 no momento da interposição, e a Lei n. 5.010/66 não autoriza a presunção pretendida, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios inapropriados para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA LELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA LELIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempos recursais e contagem dos prazos em face de intimação via DJE
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade alegada não foi comprovada quanto ao feriado local de 12/02/2024 no momento da interposição, e a Lei n. 5.010/66 não autoriza a presunção pretendida, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios inapropriados para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).