REsp 2137497 - DECISAO

REsp 2137497 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos além do período geral determinado pelo CNJ não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, de modo que o fundamento utilizado para não conhecer do Recurso Especial (intempestividade) permaneceu válido e suficiente para decidir o caso.

Parties
Embargante: YEDA SALLES MONTEIRO; Embargante: DANILO DE ABREU COSTA; Embargante: MARIA CECILIA DE MORAES; Embargante: JOVENIL RODRIGUES DA SILVEIRA; Embargante: MARIA DO SOCORRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções Do CNJ, Embargos De Declaração, Pandemia COVID 19, Prova Documental De Suspensão De Expediente
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Resoluções Do CNJ Embargos De Declaração Pandemia COVID 19 Prova Documental De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

YEDA SALLES MONTEIRO

Embargante

DANILO DE ABREU COSTA

Embargante

MARIA CECILIA DE MORAES

Embargante

JOVENIL RODRIGUES DA SILVEIRA

Embargante

MARIA DO SOCORRO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi intempestivo diante da suspensão de prazos por atos do CNJ e do TRF1
  2. 2 Se houve omissão no decisum quanto à suspensão dos prazos por força das Resoluções do CNJ e atos do TRF1
  3. 3 Se a alegação de suspensão de prazos por motivo de pandemia dispensa comprovação documental específica pelo recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos além do período geral determinado pelo CNJ não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, de modo que o fundamento utilizado para não conhecer do Recurso Especial (intempestividade) permaneceu válido e suficiente para decidir o caso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)