AREsp 2658187 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024 e agravo em 02/04/2024), não tendo sido demonstrada nos autos a ocorrência de feriado local na data de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS ALVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MARIA DE JESUS ALVES PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024 e agravo em 02/04/2024), não tendo sido demonstrada nos autos a ocorrência de feriado local na data de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • não conheço do recurso