AREsp 2659261 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO MAEDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO AUGUSTO MAEDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SERGIO AUGUSTO MAEDA e OUTRO
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem