AREsp 2655007 - DECISAO

AREsp 2655007 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e apresentou irregularidade de representação não sanada no prazo legal, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e apresentou irregularidade de representação não sanada no prazo legal, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.