AREsp 2601699 - DECISAO

AREsp 2601699 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 28/02/2024 após intimação em 05/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento sem regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, tudo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 28/02/2024 após intimação em 05/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento sem regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, tudo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.