AREsp 2642214 - DECISAO

AREsp 2642214 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 03/11/2023 e agravo interposto em 29/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC, não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A-TRACAO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado (interposto E Decidido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A-TRACAO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado (interposto E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 03/11/2023 e agravo interposto em 29/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC, não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.