AREsp 2667853 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e interposição em 19/02/2024), configurando manifesta intempestividade e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos legais e regimentais...
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- Parties
- Recorrente: LENITA MARINHO FALCAO VIEIRA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
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Parties
LENITA MARINHO FALCAO VIEIRA DE FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e interposição em 19/02/2024), configurando manifesta intempestividade e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LENITA MARINHO FALCAO VIEIRA DE FREITAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LENITA MARINHO FALCAO VIEIRA DE FREITAS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/01/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 19/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA