AREsp 2673373 - DECISAO

AREsp 2673373 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 16/05/2024 e o agravo apenas interposto em 03/06/2024; tratando-se de intempestividade manifesto, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não é conhecido, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON XAVIER PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALISSON XAVIER PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por extrapolamento do prazo recursal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 16/05/2024 e o agravo apenas interposto em 03/06/2024; tratando-se de intempestividade manifesto, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não é conhecido, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.