AREsp 2672937 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 26/02/2024 após intimação em 31/01/2024), estando a intempestividade fundamentada nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CANDIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

JOSE CANDIA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização quando não comprovado o feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 26/02/2024 após intimação em 31/01/2024), estando a intempestividade fundamentada nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal e...