REsp 2149890 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Caso haja fixação prévia...
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- Parties
- Recorrente: ANTONIO CARLOS CORAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANTONIO CARLOS CORAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do recurso especial
- 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
- 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por ANTONIO CARLOS CORAL, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ANTONIO CARLOS CORAL, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/01/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 22/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA