AREsp 2403130 - DECISAO

AREsp 2403130 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o julgamento do agravo interno, enquanto a contagem do prazo recursal deve se iniciar a partir da decisão de inadmissibilidade proferida (decisão mista), e os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de ensejar acolhimento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 qual é o marco inicial para contagem do prazo recursal em decisões mistas (conformidade e inadmissibilidade)
  3. 3 possibilidade de sanabilidade por embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o julgamento do agravo interno, enquanto a contagem do prazo recursal deve se iniciar a partir da decisão de inadmissibilidade proferida (decisão mista), e os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de ensejar acolhimento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.