RMS 73785 - DECISAO
O recurso foi interposto em 04/04/2024 após a intimação em 12/03/2024, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento nas...
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- Parties
- Recorrente: RUSIVER QUINTILIANO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriados Forenses, Mandado De Segurança
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Parties
RUSIVER QUINTILIANO DE OLIVEIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 necessidade de juntada de ato normativo local quando se alegam feriados locais
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto em 04/04/2024 após a intimação em 12/03/2024, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por RUSIVER QUINTILIANO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de RUSIVER QUINTILIANO DE OLIVEIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/03/2024, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 04/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Neste sentido, a segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o dia de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os Tribunais de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA