AREsp 2431501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais alegada; além disso, a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a interposição de agravo interno permite majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais alegada; além disso, a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade