AREsp 2392965 - DECISAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a certidão e o DJe, dotados de fé pública, comprovam a data de publicação a prevalecer para contagem de prazo, que o registro de andamento no site é meramente informativo, que a reapreciação de prova sobre tempestividade é vedada pela Súmula 7 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Publicação E Disponibilização De Atos Judiciais, Intimação Eletrônica, Fé Pública Da Certidão De Publicação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Publicação E Disponibilização De Atos Judiciais Intimação Eletrônica Fé Pública Da Certidão De Publicação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a data de publicação a prevalecer para contagem de prazo recursal é a constante na certidão/DJe ou a indicada no andamento eletrônico do site do tribunal
  2. 2 Se a certidão de publicação exarada pela secretaria tem fé pública suficiente para afastar extrato de andamento disponibilizado na internet
  3. 3 Se é admissível no recurso especial alegar violação a ato normativo secundário (Portaria Conjunta n.119/2008)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a certidão e o DJe, dotados de fé pública, comprovam a data de publicação a prevalecer para contagem de prazo, que o registro de andamento no site é meramente informativo, que a reapreciação de prova sobre tempestividade é vedada pela Súmula 7 do STJ, e que a alegada violação à Portaria Conjunta n.119/2008 não é passível de exame em recurso especial por não constituir lei federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 675/677, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.