AREsp 2576059 - DECISAO

AREsp 2576059 - DECISAO

Havendo nos autos notificação do PJe que registrou data e, em seguida, indicação equivocada do termo final para manifestação, reconheceu-se que a parte foi induzida a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; tal falha constitui justa causa para mitigação do prazo, nos termos da orientação sedimentada pelo STJ, razão pela qual se reconsiderou a decisão que havia declarado a intempestividade e se conheceu do agravo, sem examinar o mérito do recurso especial quanto ao reexame de provas, em respeito ao óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, o pedido de desclassificação para culpabilidade não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: OSNYR AMARAL DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 461-462, afastando a intempestividade do recurso especial, e, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro Induzido Por Sistema Eletrônico, Suficiência De Provas, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Erro Induzido Por Sistema Eletrônico Suficiência De Provas Desclassificação Para Modalidade Culposa Prequestionamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

OSNYR AMARAL DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao pedido de desclassificação para a modalidade culposa, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Havendo nos autos notificação do PJe que registrou data e, em seguida, indicação equivocada do termo final para manifestação, reconheceu-se que a parte foi induzida a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; tal falha constitui justa causa para mitigação do prazo, nos termos da orientação sedimentada pelo STJ, razão pela qual se reconsiderou a decisão que havia declarado a intempestividade e se conheceu do agravo, sem examinar o mérito do recurso especial quanto ao reexame de provas, em respeito ao óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, o pedido de desclassificação para culpabilidade não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 461-462, afastando a intempestividade do recurso especial, e, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 461-462, afastando a intempestividade do recurso especial, e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.