AREsp 2554942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Impugnada; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Impugnada; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 possibilidade de comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.