AREsp 2506887 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo na instância de origem, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 6º, do...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE TAMIAO PAES; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE TAMIAO PAES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior para segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo na instância de origem, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)