AREsp 2670613 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo portanto manifestamente intempestivo; não sendo comprovado no ato de interposição feriado local, não é possível a regularização posterior, de modo que, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.