AREsp 2647984 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 (quinze) dias úteis previstos no art. 994 do CPC, sendo o recurso especial e o agravo manifestamente intempestivos, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, não se conhece do recurso,...

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Parties
Recorrente: A REDE CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

A REDE CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 (quinze) dias úteis previstos no art. 994 do CPC, sendo o recurso especial e o agravo manifestamente intempestivos, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...