AREsp 2663785 - DECISAO

AREsp 2663785 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08/02/2024; recurso em 04/03/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso especial é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08/02/2024; recurso em 04/03/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso especial é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...