AREsp 2640282 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada regular da procuração/cadeia de substabelecimento nem correção do vício dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, além de determinada a majoração de honorários quando houver prévia fixação, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA JOSE DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada regular da procuração/cadeia de substabelecimento nem correção do vício dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, além de determinada a majoração de honorários quando houver prévia fixação, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis