AREsp 2663843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sendo impossível sua regularização na ausência de comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis prevista no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC
2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
3 majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia