AREsp 2662046 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; assim, com base no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA PAULA JACOME DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Declarado Intempestivo E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA PAULA JACOME DE BRITTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Declarado Intempestivo E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; assim, com base no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por estar manifestamente intempestivo
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...