AREsp 2656169 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto em 05/02/2024 após a intimação do acórdão em 15/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local apto a justificar eventual regularização.

Parties
Recorrente: WELLINGTON RAFAEL CARDOSO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

WELLINGTON RAFAEL CARDOSO DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto em 05/02/2024 após a intimação do acórdão em 15/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local apto a justificar eventual regularização.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.