AREsp 2659897 - DECISAO

AREsp 2659897 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; os embargos de declaração opostos não são meio adequado para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência desta Corte; por esses motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (análise De Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (análise De Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; os embargos de declaração opostos não são meio adequado para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência desta Corte; por esses motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual...